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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| UNIDADE ACADEMICA FACULDADE DE DIREITO |
LINHA DE PESQUISA / ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Direito Publico / Cidadania, Estado e Globalização |
| NOME DO DOCENTE GUSTAVO BINENBOJM - - |
CATEGORIA Eletiva |
CARGA HORARIA 60h(sessenta horas) |
CREDITOS 04(quatro) |
| NOME DA DISCIPLINA / DIA / HORÁRIO Novos Paradigmas do Direito Administrativo |
DISTRIBUICAO DE CARGA HORARIA | ||
| TIPO DE AULA Teorica Pratica |
CARGA HORARIA 60h(sessenta horas) |
CREDITOS 04(quatro) |
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| TOTAL | 60h(sessenta horas) | 04(quatro) | |
| PRE-REQUISITOS ************** |
DISCIPLINA DO CURSO Mestrado e Doutorado |
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| EMENTA Os dois giros do Direito Administrativo: o giro democrático-constitucional e o giro pragmático. Transformações na teoria do Direito Administrativo. Supremacia do interesse público, democracia e direitos fundamentais. Legalidade administrativa e novas formas de juridicidade. Estado administrativo e policentrismo decisório: a nova lei das agências reguladoras. A nova LINDB e seu impacto sobre o Direito Administrativo. Controle da Administração, parâmetros, ativismo e deferência. Regulação econômica: falhas de mercado, falhas de escolha e falhas regulatórias. Fundamentos, instrumentos e objetivos da regulação. Lei da liberdade econômica. Novas tecnologias e regulação. Pandemia, Estado de direito e Estado de exceção. |
| BIBLIOGRAFIA Binenbojm, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2020 (3a edição). Revista de Direito Administrativo (dezembro de 2019). Edição especial sobre a nova LINDB. |
| OBSERVACOES GERAIS Os demais textos para os seminários serão indicados na primeira aula da disciplina. |